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Como se entende decisão administrativa irreformável para fins de extinção do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Como se entende decisão administrativa irreformável para fins de extinção do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Entende‑se por decisão administrativa irreformável a decisão definitiva que não pode mais ser objeto de ação anulatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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