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Que forma de extinção do crédito tributário decorre de sentença judicial que se torna definitiva e insuscetível de recurso?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário decorre de sentença judicial que se torna definitiva e insuscetível de recurso?
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Resposta
A extinção por decisão judicial passada em julgado; o crédito extingue‑se quando a decisão judicial torna‑se definitiva e não mais sujeita a recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
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