Flashcard FC515871
Que forma de extinção do crédito tributário ocorre quando o depósito consignado é convertido em receita do ente tributante?
Legislação Geral de GO
Que forma de extinção do crédito tributário ocorre quando o depósito consignado é convertido em receita do ente tributante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conversão em renda do depósito consignado; o crédito extingue‑se quando o depósito efetuado pelo contribuinte é convertido em renda do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Extingue o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição,
VI - a decadência;
VII - a decisão administrativa irreformável;
VIII - a decisão judicial passada em julgado;
IX - a conversão em renda do depósito consignado.
Parágrafo único - Entende-se como irreformável, na esfera administrativa, a decisão definitiva que não possa mais ser objeto de ação anulatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em