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Quais são as formas de pagamento admitidas pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais são as formas de pagamento admitidas pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
São admitidos o pagamento em moeda corrente e o pagamento em cheque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O pagamento é efetuado em moeda corrente ou em cheque.
§ 1º - O pagamento em cheque condiciona-se ao atendimento das exigências estabelecidas em regulamento.
§ 2º - O crédito pago através de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pela Fazenda Estadual.
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