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Quais exigências devem ser atendidas para que o pagamento por cheque seja aceito pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais exigências devem ser atendidas para que o pagamento por cheque seja aceito pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O pagamento em cheque está condicionado ao atendimento das exigências estabelecidas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O pagamento é efetuado em moeda corrente ou em cheque.
§ 1º - O pagamento em cheque condiciona-se ao atendimento das exigências estabelecidas em regulamento.
§ 2º - O crédito pago através de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pela Fazenda Estadual.
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