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Sobre qual base os juros de mora incidentes sobre tributo não pago são calculados?
Legislação Geral de GO
Sobre qual base os juros de mora incidentes sobre tributo não pago são calculados?
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Resposta
Sobre o valor atualizado do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à Taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência da consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
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