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Qual o período adotado para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributo não pago?
Legislação Geral de GO
Qual o período adotado para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributo não pago?
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Resposta
Do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao efetivo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à Taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência da consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
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