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Em que situação a incidência dos juros de mora prevista no Código Tributário do Estado de Goiás fica suspensa?
Legislação Geral de GO
Em que situação a incidência dos juros de mora prevista no Código Tributário do Estado de Goiás fica suspensa?
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Resposta
Fica suspensa enquanto estiver pendente consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à Taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência da consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
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