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Que mecanismo de correção o Código Tributário do Estado de Goiás aplica ao tributo não pago dentro do prazo legal?
Legislação Geral de GO
Que mecanismo de correção o Código Tributário do Estado de Goiás aplica ao tributo não pago dentro do prazo legal?
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Resposta
O tributo é sujeito à atualização monetária calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O tributo não pago no prazo legal será atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único - A atualização monetária será calculada de acordo com o estabelecido em regulamento, observada a legislação federal específica.
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