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Como deve ser calculada a atualização monetária dos tributos não pagos pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Como deve ser calculada a atualização monetária dos tributos não pagos pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A atualização monetária deve ser calculada conforme os critérios fixados em regulamento, observando-se a legislação federal específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O tributo não pago no prazo legal será atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único - A atualização monetária será calculada de acordo com o estabelecido em regulamento, observada a legislação federal específica.
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