Flashcard FC515890
Quando o mês da ocorrência da infração não pode ser determinado, que mês é considerado se a infração resultar de falta de pagamento do tributo?
Legislação Geral de GO
Quando o mês da ocorrência da infração não pode ser determinado, que mês é considerado se a infração resultar de falta de pagamento do tributo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se o mês em que o tributo deveria ter sido pago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório, serão convertidas em Unidades Fiscais de Referência - UFR.
§ 1º - A conversão de que trata este artigo será feita mediante a divisão do valor da multa pelo valor da UFR vigente no mês em que ocorreu a infração à legislação tributária.
§ 2º - Na impossibilidade de determinação do mês da ocorrência da infração, considera-se como tal:
I - o mês em que o tributo deveria ter sido pago, em se tratando de infração da qual resulte falta de pagamento do tributo;
II - o mês em que for constatada a infração, nos demais casos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em