Flashcard FC515899
O prazo de 30 dias para obter redução de 40% pode ser prorrogado?
Legislação Geral de GO
O prazo de 30 dias para obter redução de 40% pode ser prorrogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O prazo de 30 dias é improrrogável para fins da redução de 40%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O valor da multa será reduzido:
I - de 50% (cinquenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento;
II - de 40% (quarenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento;
III - de 30% (trinta por cento), se o sujeito passivo efetuar o pagamento da importância exigida:
a) no período que vai do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto no inciso precedente, até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa;
b) dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa, no caso de interposição de recurso de ofício;
IV - de 15% (quinze por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.
Parágrafo único - As reduções previstas no "caput" deste artigo somente alcançam as multas previstas no inciso I do art. 71, deste Código, aplicando-se às demais, inclusive as relativas aos outros tributos, a redução de 50% (cinquenta por cento), se o pagamento da importância exigida for efetuado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da notificação do lançamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em