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Que tipos de erro na apuração do débito autorizam a restituição do tributo?
Legislação Geral de GO
Que tipos de erro na apuração do débito autorizam a restituição do tributo?
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Resposta
Erros como identificação incorreta do sujeito passivo, erro na determinação da alíquota aplicável, erro no cálculo do montante do débito ou erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento autorizam a restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses:
I - pagamento, espontâneo ou sob protestos, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - existência de saldo credor do ICMS no final de determinado período, no caso de contribuinte enquadrado em sistema de pagamento por estimativa, quando não for possível a sua compensação em parcelas ou operações subseqüentes;
IV - no aparecimento do ausente, no caso de pagamento do IHD, na sucessão provisória.
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