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Qual condição é exigida para o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário?
Legislação Geral de GO
Qual condição é exigida para o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário?
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Resposta
A condição exigida é a comprovação de que o indébito tributário não produziu efeito fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O conhecimento do pedido de restituição de indébito tributário compete ao órgão determinado na legislação processual específica;
§ 1º - O pedido de restituição do indébito tributário deverá estar instruído com o documento de arrecadação, em original, e de outros documentos comprobatórios do pagamento efetivo.
§ 2º - A exigência prevista no parágrafo anterior poderá ser suprida por certidão expedida pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda.
§ 3º - O reconhecimento do direito à restituição é subordinado à comprovação de que o indébito tributário não produziu efeito fiscal.
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