Flashcard FC515911
Que condição o Código Tributário do Estado de Goiás exige para a restituição de tributos que implicam transferência do encargo financeiro?
Legislação Geral de GO
Que condição o Código Tributário do Estado de Goiás exige para a restituição de tributos que implicam transferência do encargo financeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A restituição só é devida a quem comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em