Flashcard FC515912
Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás autoriza que a restituição seja paga a terceiro que recebeu o encargo transferido?
Legislação Geral de GO
Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás autoriza que a restituição seja paga a terceiro que recebeu o encargo transferido?
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Resposta
Quando o terceiro estiver expressamente autorizado pelo responsável que transferiu o encargo a receber a restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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