Flashcard FC515913
Quais tributos ficam abrangidos pela regra que condiciona a restituição à prova de assunção do encargo financeiro?
Legislação Geral de GO
Quais tributos ficam abrangidos pela regra que condiciona a restituição à prova de assunção do encargo financeiro?
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Resposta
Aplica-se apenas aos tributos que, por sua natureza, admitam a transferência do encargo financeiro; tributos sem essa característica não se submetem a essa exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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