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Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás veda a restituição de tributo pago em decorrência de operação ou prestação posterior isenta ou não tributada?
Legislação Geral de GO
Em que situação o Código Tributário do Estado de Goiás veda a restituição de tributo pago em decorrência de operação ou prestação posterior isenta ou não tributada?
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Resposta
A restituição é vedada quando não se exige o estorno do crédito relativo à operação ou prestação anterior; nesse caso, o tributo pago em razão da operação ou prestação posterior isenta ou não tributada não será restituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Não será restituído tributo pago em decorrência de operações ou prestações posteriores isentas ou não tributadas, quando não se exigir o estorno do crédito relativo à operação ou prestação anterior.
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