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Que tipo de pagamento tributário está alcançado pela vedação à restituição prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que tipo de pagamento tributário está alcançado pela vedação à restituição prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Está alcançado o tributo pago em decorrência de operações ou prestações posteriores isentas ou não tributadas, desde que não haja exigência de estorno do crédito relativo à operação ou prestação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Não será restituído tributo pago em decorrência de operações ou prestações posteriores isentas ou não tributadas, quando não se exigir o estorno do crédito relativo à operação ou prestação anterior.
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