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Qual o prazo para extinção do direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual o prazo para extinção do direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O prazo é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento do indébito tributário ou da em que o contribuinte for notificado do bloqueio do saldo credor, na hipótese do inciso III do artigo 41 deste Código.
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