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Em que situação prevista no Código Tributário do Estado de Goiás a notificação do bloqueio do saldo credor passa a ser o marco inicial do prazo para pleitear restituição?
Legislação Geral de GO
Em que situação prevista no Código Tributário do Estado de Goiás a notificação do bloqueio do saldo credor passa a ser o marco inicial do prazo para pleitear restituição?
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Resposta
Quando o contribuinte é notificado do bloqueio do saldo credor, essa notificação passa a ser o marco inicial do prazo de 5 anos para pleitear restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento do indébito tributário ou da em que o contribuinte for notificado do bloqueio do saldo credor, na hipótese do inciso III do artigo 41 deste Código.
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