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Qual é o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás estabelece o prazo de prescrição de 2 anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.
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