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Que evento interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que evento interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O início da ação judicial interrompe o prazo de prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.
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