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Em que fração o prazo de prescrição recomeça após ser interrompido pelo início da ação judicial previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Em que fração o prazo de prescrição recomeça após ser interrompido pelo início da ação judicial previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Após a interrupção, o prazo de prescrição recomeça a correr pela metade do período original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.
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