Flashcard FC515931
A partir de que marco temporal o prazo de prescrição recomeça depois de interrompido pelo início da ação judicial no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A partir de que marco temporal o prazo de prescrição recomeça depois de interrompido pelo início da ação judicial no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recomeço do prazo ocorre a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em