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Que papel exerce o regulamento na compensação do crédito tributário perante a Fazenda Pública Estadual?
Legislação Geral de GO
Que papel exerce o regulamento na compensação do crédito tributário perante a Fazenda Pública Estadual?
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Resposta
O regulamento estabelece as regras e condições procedimentais cuja observância é exigida para a compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Os devedores da Fazenda Pública Estadual poderão, observado o disposto em regulamento, efetuar a compensação do crédito tributário com créditos líquidos, certos e vencidos, do mesmo devedor, para com a Fazenda Pública Estadual, atendidas as condições e garantias estipuladas para cada caso.
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