Flashcard FC515946
Como deve ser formalmente concedida a remissão do crédito tributário no âmbito do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Como deve ser formalmente concedida a remissão do crédito tributário no âmbito do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de lei estadual específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A remissão, total ou parcial do crédito tributário, somente será concedida através de lei estadual específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em