Flashcard FC515950
Em que momento se inicia a contagem do prazo de cinco anos quando houve anulação do lançamento por vício formal?
Legislação Geral de GO
Em que momento se inicia a contagem do prazo de cinco anos quando houve anulação do lançamento por vício formal?
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Resposta
A contagem inicia-se na data em que a decisão que anulou o lançamento por vício formal se tornar definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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