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Qual o prazo de prescrição aplicado à ação para cobrança do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual o prazo de prescrição aplicado à ação para cobrança do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
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