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A partir de que data se inicia a contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A partir de que data se inicia a contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A contagem inicia-se na data da constituição definitiva do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
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