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Qual é o efeito da anistia sobre o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o efeito da anistia sobre o crédito tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A anistia exclui o crédito tributário, extinguindo a exigência de pagamento do tributo beneficiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Exclui o crédito tributário:
I - a isenção
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
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