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A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal?
Legislação Geral de GO
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal?
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Resposta
Não. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Exclui o crédito tributário:
I - a isenção
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
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