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Quais são as fontes legais válidas para a concessão de isenção de tributos estaduais, inclusive quando prevista em contrato?
Legislação Geral de GO
Quais são as fontes legais válidas para a concessão de isenção de tributos estaduais, inclusive quando prevista em contrato?
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Resposta
A isenção só pode decorrer do Código Tributário do Estado de Goiás ou de lei estadual específica, observadas as condições e requisitos exigidos para sua concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A isenção de tributos estaduais, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente desta lei ou de lei estadual específica, atendidas as condições e requisitos exigidos para sua concessão.
Parágrafo único - A concessão de isenção do ICMS obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo II do Livro Primeiro deste Código.
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