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Quais pressupostos devem ser observados para a validade da concessão de isenção de tributos estaduais?
Legislação Geral de GO
Quais pressupostos devem ser observados para a validade da concessão de isenção de tributos estaduais?
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Resposta
A validade depende da observância das condições e requisitos legais exigidos para a concessão da isenção, não sendo suficiente a previsão contratual isolada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A isenção de tributos estaduais, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente desta lei ou de lei estadual específica, atendidas as condições e requisitos exigidos para sua concessão.
Parágrafo único - A concessão de isenção do ICMS obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo II do Livro Primeiro deste Código.
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