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A que normas deve obedecer a concessão de isenção do ICMS segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A que normas deve obedecer a concessão de isenção do ICMS segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A concessão de isenção do ICMS deve obedecer às normas específicas previstas no Capítulo II do Livro I do Código Tributário do Estado de Goiás que disciplinam a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - A isenção de tributos estaduais, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente desta lei ou de lei estadual específica, atendidas as condições e requisitos exigidos para sua concessão.
Parágrafo único - A concessão de isenção do ICMS obedecerá ao disposto na Seção II do Capítulo II do Livro Primeiro deste Código.
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