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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual é a regra geral sobre a revogação ou modificação de isenções tributárias?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual é a regra geral sobre a revogação ou modificação de isenções tributárias?
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Resposta
A isenção tributária pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Parágrafo único - A lei que revogar isenção relativa ao IHD, IPVA ou AIR somente entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação.
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