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Em que situação a isenção tributária não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo?
Legislação Geral de GO
Em que situação a isenção tributária não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo?
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Resposta
Quando a isenção for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Parágrafo único - A lei que revogar isenção relativa ao IHD, IPVA ou AIR somente entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação.
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