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Quando a lei que revoga isenção relativa ao IHD, IPVA ou AIR passa a vigorar no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quando a lei que revoga isenção relativa ao IHD, IPVA ou AIR passa a vigorar no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A lei somente entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Parágrafo único - A lei que revogar isenção relativa ao IHD, IPVA ou AIR somente entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação.
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