Flashcard FC515963
Que espécie de penalidade a anistia prevista no Código Tributário do Estado de Goiás alcança exclusivamente?
Legislação Geral de GO
Que espécie de penalidade a anistia prevista no Código Tributário do Estado de Goiás alcança exclusivamente?
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Resposta
A anistia alcança exclusivamente as multas aplicadas em razão de infrações tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A anistia abrange exclusivamente as multas aplicadas às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei estadual específica que a conceder.
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