Flashcard FC515964
A anistia prevista no Código Tributário do Estado de Goiás alcança infrações cometidas em que momento em relação à vigência da lei estadual que concede a anistia?
Legislação Geral de GO
A anistia prevista no Código Tributário do Estado de Goiás alcança infrações cometidas em que momento em relação à vigência da lei estadual que concede a anistia?
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Resposta
Alcança exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei estadual que concede a anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A anistia abrange exclusivamente as multas aplicadas às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei estadual específica que a conceder.
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