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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual efeito da moratória sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual efeito da moratória sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a sua cobrança enquanto durar a prorrogação do prazo concedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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