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Que efeito têm as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Geral de GO
Que efeito têm as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
As reclamações e os recursos no processo administrativo tributário suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiverem pendentes, impedindo a cobrança até a decisão administrativa final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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