Flashcard FC515968
Que efeito ocasiona a concessão de medida liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Geral de GO
Que efeito ocasiona a concessão de medida liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário pelo período de vigência da liminar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos no processo administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em