Flashcard FC515969
No Código Tributário do Estado de Goiás, a moratória alcança créditos com que característica quanto ao vencimento?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, a moratória alcança créditos com que característica quanto ao vencimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Alcança exclusivamente créditos vencidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A moratória somente abrange os créditos vencidos, definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único - o regulamento estabelecerá os procedimentos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão de moratória, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em