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Que condição relativa à constituição do crédito é exigida para inclusão na moratória?
Legislação Geral de GO
Que condição relativa à constituição do crédito é exigida para inclusão na moratória?
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Resposta
O crédito deve estar definitivamente constituído na data da lei ou do despacho que conceder a moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A moratória somente abrange os créditos vencidos, definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único - o regulamento estabelecerá os procedimentos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão de moratória, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
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