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Em que situação um crédito com lançamento em curso pode ser abrangido pela moratória?
Legislação Geral de GO
Em que situação um crédito com lançamento em curso pode ser abrangido pela moratória?
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Resposta
Quando o lançamento tiver sido iniciado até a data da lei ou do despacho e houver ato regularmente notificado ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A moratória somente abrange os créditos vencidos, definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único - o regulamento estabelecerá os procedimentos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão de moratória, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
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