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Que matérias o regulamento deve estabelecer para possibilitar a concessão de moratória?
Legislação Geral de GO
Que matérias o regulamento deve estabelecer para possibilitar a concessão de moratória?
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Resposta
O regulamento deve disciplinar os procedimentos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão da moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A moratória somente abrange os créditos vencidos, definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único - o regulamento estabelecerá os procedimentos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão de moratória, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
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