Flashcard FC515974
O que constitui dívida ativa tributária segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
O que constitui dívida ativa tributária segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constitui dívida ativa tributária o crédito tributário que tenha sido regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei ou por decisão final proferida em processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em