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Qual exigência de registro administrativo é necessária para que um crédito tributário integre a dívida ativa?
Legislação Geral de GO
Qual exigência de registro administrativo é necessária para que um crédito tributário integre a dívida ativa?
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Resposta
É necessário que o crédito tributário esteja regularmente inscrito na repartição administrativa competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
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