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Em que situações o crédito tributário pode ser inscrito em dívida ativa por ter o prazo para pagamento esgotado?
Legislação Geral de GO
Em que situações o crédito tributário pode ser inscrito em dívida ativa por ter o prazo para pagamento esgotado?
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Resposta
Quando o prazo para pagamento esteja esgotado em consequência de uma determinação prevista em lei ou em consequência de decisão final proferida em processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
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